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Tribunal Central Administrativo Sul

O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) é um tribunal de recurso, com competência para apreciar matéria de facto e de direito. Julga os recursos das decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos e Fiscais de primeira instância de Almada, Beja, Castelo Branco, Funchal, Leiria, Loulé, Ponta Delgada e Sintra, bem como do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e do Tribunal Tributário de Lisboa. Recebe igualmente os recursos e as impugnações das decisões do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) e do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).