Company · Legislative Offices

Câmara Municipal De Blumenau

Foi a partir de 10 de janeiro de 1883, que a Câmara Municipal de Blumenau teve iniciada sua história, quando foi realizada a primeira sessão. Na época, o Poder Legislativo foi instituído no município com sete parlamentares. O primeiro presidente foi José Henrique Flôres Filho (até 07/01/1887). A Câmara Municipal de Blumenau é atualmente composta de 15 vereadores e tem as seguintes funções: Função Legislativa A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do município. Função Fiscalizadora A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Função de Controle Externo A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Função Julgadora A função julgadora consiste em julgar o prefeito e os vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei. Função de Organização Administrativa A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades. Função de Gestão de Assuntos Internos A função de gestão dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função da sua estrutura, administração e serviços auxiliares. Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau