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Courts of Law in Portugal
A register of firms and the professionals working at them in the Courts of Law sector based in Portugal. Browse the public index, then filter or export on Kipplo.
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Cniacc - Tribunal Arbitral De Consumo
Facilidade de acesso (regras de compreensão simples para as partes e funcionamento amigável)- Celeridade na resolução (o processo de reclamação é, por regra encerrado em menos de 90 dias)- Segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no Tribunal Judicial)- Proximidade dos utentes (os utentes do CNIACC podem aceder aos seus serviços nos locais de atendimento disponíveis pelo território abrangido)- Funcionamento baseado na arbitragem necessária para os conflitos de consumo relativos a serviços públicos essenciais, para os conflitos de consumo de reduzido valor económico (de valor não superior a € e ainda para processos de reclamação em que sejam requeridas empresas com Adesão Plena (de valor não superior a Os restantes conflitos de consumo, cujo valor se situe entre os € 5.00,01 e os € podem ainda ser resolvidos no quadro da arbitragem voluntária- Gratuitidade (os serviços prestados pelo CNIACC são gratuitos).
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Giav - Gabinete De Informação E Atendimento À Vítima - Diap Regional De Lisboa
O Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima – Espaço Cidadania e Justiça, que se encontra localizado no Campus de Justiça de Lisboa, é uma estrutura que deriva de um protocolo entre o Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Lisboa e a Egas Moniz Cooperativa de Ensino Superior. Este protocolo foi celebrado com vista à aplicação do disposto no art.º 27º n.º1 a 3 da lei n.º112/2009, de 16 de Setembro, que reforça a importância da articulação entre Gabinetes de Atendimento à Vítima e Órgãos de Polícia Criminal. Inaugurado oficialmente a 18 de novembro de 2011, o GIAV tem feito da sua intervenção primordial, a assessoria técnica, em matéria de psicologia forense, ao sistema de justiça, sendo que, atualmente, desde 6 de janeiro de 2020, e de acordo com a diretiva n.º 5/2019, o GIAV insere-se na Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica (SEIVD) do DIAP Regional de Lisboa. Muito embora o trabalho realizado incida na avaliação e intervenção com vítimas de crime, em especial situação de vulnerabilidade, o GIAV tem-se assumido como um espaço que consigna e reconhece a necessidade de avaliação com todos os agentes, que beneficiem do estatuto de vítima ou arguido, por forma a obter um cada vez mais claro e objetivo resultado no apoio à decisão judicial. O GIAV foi e é uma das estruturas pioneiras a nível nacional na criação de pontes entre Psicologia e Direito, tendo alcançado resultados que manifestamente cumprem os objetivos traçados a 18 de novembro de 2011. Este é um trabalho que se baseia num apoio cientificamente validado junto do Sistema de Justiça e a todos/as aqueles/as que procuram a sua ação e apoio. & v=5Rsyzq5HNSU & feature=youtu.be
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