Legislative Offices in Brazil

Câmara Municipal De Blumenau

Foi a partir de 10 de janeiro de 1883, que a Câmara Municipal de Blumenau teve iniciada sua história, quando foi realizada a primeira sessão. Na época, o Poder Legislativo foi instituído no município com sete parlamentares. O primeiro presidente foi José Henrique Flôres Filho (até 07/01/1887). A Câmara Municipal de Blumenau é atualmente composta de 15 vereadores e tem as seguintes funções: Função Legislativa A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica, de leis complementares, de leis ordinárias, de leis delegadas, de decretos legislativos e de resoluções sobre todos os assuntos de competência do município. Função Fiscalizadora A função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial consiste em controlar a Administração local quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas do prefeito e do presidente da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Função de Controle Externo A função de controle externo consiste em controlar as atividades político-administrativas do Executivo sob aspectos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Função Julgadora A função julgadora consiste em julgar o prefeito e os vereadores nas suas infrações político-administrativas previstas em lei. Função de Organização Administrativa A função de organização e administração dos seus assuntos internos consiste na gestão do funcionamento da Câmara Municipal em sua estrutura organizacional e funcional, incluindo-se a disciplina regimental de todas as atividades. Função de Gestão de Assuntos Internos A função de gestão dos assuntos da sua economia interna consiste em executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função da sua estrutura, administração e serviços auxiliares. Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Blumenau

201 to 500 staff

Câmara Municipal De Domingos Martins

Câmara Municipal de Domingos Martins é um orgão público localizado na Av. Sen. Jefferson de Aguiar- 27 - Centro, Domingos Martins - ES.

11 to 50 staff

Câmara Municipal De Votorantim

Seja muito bem-vindo (a) a página oficial da Câmara Municipal de Votorantim no LinkedIn. Neste canal você poderá acompanhar um pouco dos trabalhos e do dia-a-dia do Legislativo votorantinense. Acesse nosso site e saiba mais aqui: gerais sobre a Câmara Municipal e sua atuação* Em 27 de março de 1965, aconteceu a instalação do município de Votorantim data que marcou a fundação da Prefeitura e da Câmara Municipal. A Câmara Municipal está hoje em sua 14ª Legislatura (2021-2024) e é composta por 11 vereadores, que são responsáveis pelo Poder Legislativo Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Votorantim, sua principal função é legislar sobre assuntos locais; matéria tributária, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência; estabelecer as diretrizes do crescimento urbano por meio do Plano Diretor; discutir e aprovar o planejamento do orçamento municipal; nomear vias e logradouros públicos. Além desta função legislativa, a Câmara também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e com a possibilidade de instauração de Comissões Especiais de Inquérito e Comissões Processantes que são constituídas com a finalidade investigar fatos determinados ou denúncias, dentro de um prazo determinado. Boulevard Antônio Festa, 88 - Centro, Votorantim - SP.

51 to 200 staff

Câmara De Vereadores De Navegantes

Câmara de Vereadores de Navegantes is a government administration company based out of 315 R. Ezequiel Antero Rocha - Centro, Navegantes, Brazil.

51 to 200 staff

Câmara Municipal De Lorena

A Câmara Municipal de Lorena foi fundada em 1889 e sua sede era no Largo do Rosário em um prédio que fora construído em 1825. Em 1974, o atual prédio da Câmara foi inaugurado com o nome de Arnolfo de Azevedo, localizado na Praça Baronesa de Santa Eulália, nº 02, no Centro, próximo a igreja Matriz. Com o passar do tempo, a estrutura do prédio sofreu algumas reformas sempre buscando a melhoria ao atendimento do munícipe. A Câmara Municipal de Lorena é composta por 17 vereadores, sendo que a Mesa Diretora é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

51 to 200 staff

Câmara Municipal De Jaguariúna

Câmara Municipal de Jaguariuna is a government administration company based out of 446 R. Cel. Amâncio Bueno - Centro, Jaguariúna, Brazil.

51 to 200 staff

Câmara Municipal De Cotia-Sp

Poder Legislativo da cidade de Cotia-SP

201 to 500 staff

Câmara Municipal De Nova Serrana

A Câmara Municipal de Nova Serrana é quem faz/aprova leis sobre diversos assuntos da cidade e fiscaliza o trabalho da Prefeitura Municipal, acompanhando os gastos públicos, avaliando os serviços prestados aos moradores e sugerindo melhorias.

51 to 200 staff

Câmara Municipal De São Lourenço Do Oeste

Página oficial no LinkedIn

11 to 50 staff

Câmara Municipal De Areal

A Câmara Municipal de Areal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar os interesses da população local. Sua missão é legislar, fiscalizar, deliberar, julgar e promover o bem-estar da cidade, em conformidade com as leis federais, estaduais e a Lei Orgânica do Município.

11 to 50 staff

Câmara Municipal De Belo Vale

Poder Legislativo do município de Belo Vale - MG.

11 to 50 staff

Câmara Municipal De Capão Bonito

Câmara Municipal Capão Bonito Acompanhe informações, notícias e editais.

11 to 50 staff

Câmara Municipal De Sobral

A Câmara Municipal de Sobral, localizada na cidade de Sobral-Ceará, Brasil, é o órgão legislativo da cidade. Composta por vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, suas principais funções incluem elaborar leis, fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir melhorias para a cidade. Além disso, a Câmara abriga a Câmara Mirim de Sobral, composta por jovens representantes da cidade. Também disponibiliza um Banco de Leis para consulta e incentiva denúncias de abusos e maus tratos contra crianças, visando proteger os pequenos e conscientizar a sociedade sobre a importância da proteção infantil. Para mais informações, visite o site oficial da Câmara Municipal de Sobral."

51 to 200 staff

Câmara Municipal De São Luís

É o poder legislativo do município, composto por 31 vereadores, responsável por criar leis e fiscalizar o executivo.

501 to 1000 staff

Agropecuária Casa Do Campo

1 to 10 staff

Sitio São José

1 to 10 staff

Câmara Municipal De São Mateus Do Sul

Trabalhando pelos são-mateueneses: transparência, sustentabilidade e eficiência. Acompanhe as leis e ações que impactam seu dia a dia!

11 to 50 staff

Assembleia Legislativa Do Amapá - Alap

501 to 1000 staff

Chácara Sonho Meu Juquitiba Sp

1 to 10 staff

Chácara Zanas

1 to 10 staff

Câmara Municipal De São Leopoldo

51 to 200 staff

Haras Vô Luiz

Hostel Flor De Carajás

Pensionato Lar Esperança

1 to 10 staff

Residencial Atlântico Sul

1 to 10 staff

Roça Do Zé

1 to 10 staff

Sítio Santa Irene

1 to 10 staff

Vila Cósmica

51 to 200 staff

Câmara Municipal De Patos

Siga, curta e compartilhe as informações sobre o legislativo patoense.

51 to 200 staff

Câmara Municipal De Porto União

11 to 50 staff

Chácara Recanto Vida Boa

1 to 10 staff

Quartzo Rosa República